Publicações

  • Legalidade ou ilegalidade dos loteamentos ou condomínios fechados

    25/08/2008 00:00 40

    Também chamado de "condomínio atípico" ou "loteamento fechado", há controvérsias a respeito da legalidade dos chamados "condomínios fechados". A questão diz respeito à possibilidade de se edificar cercas ou muros ao redor do loteamento e implantar controle de acesso, mediante…

  • CSS: cumulatividade e constitucionalidade

    07/07/2008 00:00 1

    A proposta de criação da CSS decorre de emenda parlamentar na Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 306, de 2008 (na origem, Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 – Complementar). Essa proposição fora…

  • O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos

    01/10/2007 00:00 3

    1.Introdução.O STF criou relevante e perigosa orientação em emblemático julgamento, cujo acórdão foi publicado em 24 de agosto de 2007, ao estabelecer que lei específica pode permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora…

  • Ausência de pagamento de precatórios:

    28/06/2005 00:00 1

    Sumário: 1.Disposições da Constituição Federal a respeito do tema e suas motivações. 2.Leis federais de diretrizes orçamentárias de 1999 e 2004 e leis estaduais de diretrizes orçamentárias de 1999 e 2004: análise comparativa. 3.Conclusões. 1.Disposições da Constituição Federal a respeito…

  • Análise crítica da Súmula 308 do STJ:

    10/06/2005 00:00 2

    Sumário:1.Teor e alcance da Súmula nº 308. 2.Antecedentes históricos da Súmula nº 308 e seus equívocos técnicos. 3.Conseqüências políticas da Súmula nº 308.1.Teor e alcance da Súmula nº 308.O Superior Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado da súmula da…

  • É possível aumentar o valor dos benefícios pagos pelo INSS?

    01/05/2003 00:00 3

    Sumário: 1.Introdução. 2.O INSS tem dinheiro para pagar valores maiores aos aposentados? 3.É possível utilizar os valores arrecadados pela União (Fazenda Nacional) para pagar melhor os aposentados do INSS? O problema da dívida pública e da rolagem da dívida pública.…

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